quinta-feira, 17 de novembro de 2016

Sessão de esclarecimento sobre Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)

Realiza-se esta 5ª feira dia 17 de novembro no auditório da Incubadora de Empresas, na Zona Industrial da Figueira da Foz, pelas 14h30, uma sessão de esclarecimento sobre o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES). 
Com a entrada em vigor do Regime Excecional de Regularização de Dívidas de Natureza Fiscal e de Dívidas de Natureza Contributiva à Segurança Social (PERES), e sendo o prazo de adesão apenas até dia 20 de dezembro de 2016, esta sessão de esclarecimento pretende informar e esclarecer sobre o funcionamento do mesmo. Trata-se de um regime legal com elevada importância para aqueles que pretendem regularizar a sua situação fiscal / contributiva, possibilitado o perdão de juros de mora, juros compensatórios e de custas do processo de execução, pelo que será uma oportunidade de perceber todo o procedimento de adesão a este regime, a que dívidas se aplica e quais as formas de pagamento. 
A sessão contará com a colaboração do Chefe de Divisão da Justiça Tributária dr. António Domingos Martins e do Coordenador do Serviço de Gestão dos Créditos Tributários Mário Araújo, da Autoridade Tributária e Aduaneira - Direção de Finanças de Coimbra, aguardando-se a confirmação da colaboração do Centro Distrital da Segurança Social de Coimbra. Inscrições e informações adicionais através do telefone 233401320.

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